A PEC 06/2019 e a MP 871/2019 inviabiliza a proteção previdenciária para os trabalhadores rurais, pelos seguintes motivos:
- A PEC 06/2019 eleva a idade de aposentadoria da mulher trabalhadora rural de 55 anos para 60 anos; institui para os segurados especiais uma contribuição anual obrigatória para o grupo familiar no valor de R$ 600,00; e eleva o tempo de carência para acesso à aposentadoria rural, passando de 15 para 20 anos de contribuição.
Tais regras, se aprovadas como estão, excluirão a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da previdência social, pois:
- A mulher trabalhadora rural tem intensa e penosa jornada de trabalho durante todos os dias da semana, o que lhe reduz precocemente a capacidade laborativa;
- Os agricultores e agricultoras familiares/segurados especiais, em sua maioria, têm dificuldade em obter renda líquida proveniente da produção rural para fazer contribuição para a Previdência com regularidade;
- Produzir alimentos é uma atividade de alto risco, sendo muito comum o(a) agricultor(a) familiar perder a produção devido à seca, excesso de chuva, ataque de pragas, ou ter que vender o produto rural por um preço que não paga o custo de produção;
- Dificilmente os(as) agricultores(as) familiares/segurados especiais e os assalariados(as) rurais, ao longo da sua vida laboral, conseguirão comprovar 20 anos de contribuição para acesso à aposentadoria;
- Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a venda da produção ainda é um desafio para a grande maioria dos segurados especiais, pois não há um sistema simplificado e integrado entre a União e os estados que permita formalizar a venda da produção rural e, consequentemente, identificar o recolhimento da contribuição.
Defendemos:
- A manutenção da idade de aposentadoria das mulheres trabalhadoras rurais (55 anos);
- A manutenção do tempo de carência para a aposentadoria por idade, em 15 anos de contribuição;
- O aperfeiçoamento e simplificação do sistema de arrecadação.
O Sindicato está realizando o trabalho da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2018, cujo prazo vai até o dia 30 de abril.
Para fazer a declaração do IRF o associado deverá agendar horário pelo fone 3292.7500.
Deverão declarar todos os agricultores que tem patrimônio acima de R$ 300.000,00 ou obtiveram em 2018 renda agrícola superior a R$ 142.000,00.
Maiores informações junto ao Sindicato.
